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29 de outubro de 2020

Lei 3255/00 | Lei nº 3255 de 14 de fevereiro de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Maua (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (10 documentos)

OSWALDO DIAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, III, da Lei Orgânica do Município de Mauá, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 217.510-3, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, com remuneração mensal em valor equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do vencimento/salário inicial do cargo ou emprego correspondente ou semelhante, nas condições e prazos previsto nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: Ver tópico (3 documentos)

I - combate a surtos endêmicos e epidêmicos; Ver tópico

II - assistência a situações de calamidade pública; Ver tópico

III - continuidade dos serviços de Educação através de admissão de professores e pessoal de apoio; Ver tópico

IV - continuidade dos serviços de saúde através da admissão de médicos e pessoal de apoio; Ver tópico (1 documento)

V - execução de serviços emergenciais e de utilidade pública através de Frentes de Trabalho, objetivando o combate ao desemprego e incentivo à qualificação profissional; Ver tópico (3 documentos)

VI - outras situações e necessidades estabelecidas em lei específica. Ver tópico

Art. 3º As contratações obedecerão os seguintes prazos e condições, além de outras que forem aplicáveis à espécie: Ver tópico (2 documentos)

I - até 03 (três) meses, no caso dos incisos I e II, do art. 2º; Ver tópico

II - até 12 (doze) meses, no caso do inciso III, do art. 2º; Ver tópico

III - até 12 (doze) meses, no caso do inciso IV, do art. 2º; Ver tópico (5 documentos)

IV - até 12 (doze) meses no caso do inciso V, do art. 2º. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e II, do art. 2º os contratos somente poderão ser efetivados após a decretação do estado de calamidade ou emergência, podendo ser prorrogados enquanto perdurar a situação de calamidade ou emergência. Ver tópico

§ 2º No caso previsto no inciso III, do art. 2º, os contratos não poderão exceder o ano letivo fixado no calendário escolar, salvo na hipótese de prorrogação, a qual poderá ocorrer até o término do ano letivo subsequente ao da contratação. Ver tópico

§ 3º No caso previsto no inciso IV, do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados por até 12 (doze) meses. Ver tópico

§ 4º No caso previsto no inciso V, do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados por até 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 4º Com exceção das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º, as contratações ficam limitadas aos seguintes quantitativos: Ver tópico

I - na hipótese do inciso III, do art. 2º, até 200 (duzentos) servidores (professores e pessoal de apoio); Ver tópico

II - na hipótese do inciso IV, do art. 2º, até 540 (quinhentos e quarenta) servidores assim descriminados: Ver tópico

a) 200 (duzentos) médicos Ver tópico

b) 05 (cinco) cirurgiões dentistas Ver tópico

c) 220 (duzentos e vinte) auxiliares de enfermagem Ver tópico

d) 50 (cinquenta) enfermeiros padrão Ver tópico

e) 15 (quinze) técnicos de raio X Ver tópico

f) 50 (cinquenta) profissionais de apoio técnico e administrativo Ver tópico

III - Na hipótese do inciso V, do art. 2º, até 1.000 (um mil) servidores. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO

Art. 5º As contratações temporárias por excepcional interesse público são de natureza administrativa, subordinadas ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá, no que este não for colidente com os dispositivos da presente Lei. Ver tópico (6 documentos)

Art. 6º Para as contratações que trata a presente Lei, deverão ficar reservados 5% (cinco por cento) das vagas para servidores deficientes físicos. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e combate a surtos endêmicos e epidêmicos prescindirá de processo seletivo. Ver tópico

§ 2º A contratação de pessoal, no caso do inciso IV, do art. 2º, no que se refere ao pessoal médico, poderá ser efetuada mediante análise de "curriculum vitae". Ver tópico (1 documento)

§ 3º Fica proibida a contratação de servidores da Administração direta e indireta do Município de Mauá, da União, dos Estados e de outros Municípios, salvo nas hipóteses previstas no inciso XVI, alíneas a, b e c, do artigo 37 da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horário. Ver tópico

§ 4º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no parágrafo anterior importa na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução dos valores pagos ao contratado. Ver tópico

§ 5º O órgão central de administração de pessoal da Municipalidade publicará a relação nominal dos contratados, indicando suas funções, padrões de remuneração e locais de exercício. Ver tópico

Art. 8º Todas as contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após a autorização expressa do Prefeito. Ver tópico

Art. 9º As contratações previstas no inciso V, do Art. 2º e no inciso III, do Art. 4º serão efetuadas no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação da presente Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada: Ver tópico (1 documento)

I - Nos casos dos incisos I e II, do art. 2º, em valor equivalente ao vencimento/salário inicial do cargo ou emprego correspondente ou semelhante, ou, não existindo função correspondente ou semelhante, às condições do mercado de trabalho; Ver tópico

II - Nos casos dos incisos III e IV, do art. 2º, em valor equivalente ao vencimento/salário inicial do cargo ou emprego correspondente; Ver tópico

III - No caso do inciso V, do art. 2º, a remuneração mensal será em valor equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do vencimento/salário inicial do cargo ou emprego correspondente ou semelhante, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, composta de 35 (trinta e cinco) horas de trabalho e 5 (cinco) horas de qualificação profissional. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos/empregos tomados como paradigma. Ver tópico

§ 2º - A Administração Municipal concederá aos contratados com base no inciso V do artigo 2º desta Lei: Ver tópico

I - cursos de qualificação profissional; Ver tópico

II - vale transporte nos termos da legislação municipal, desde que verificada sua real necessidade; Ver tópico

III - 1 (uma) refeição por dia; e Ver tópico

IV - auxílio alimentação previsto no artigo da Lei nº 2.633/95, desde que não seja apurada falta injustificada ao trabalho. Ver tópico

§ 3º Os benefícios descritos no parágrafo anterior, a serem concedidos aos contratados, serão acompanhados e fiscalizados pelo Sindicato dos Funcionários Públicos de Mauá. Ver tópico

Art. 11 Não se aplicam aos servidores regidos por esta Lei as disposições vigentes para os funcionários públicos do Município de Mauá relativas a licença por prêmio de assiduidade, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para tratar de interesses particulares e adicional por tempo de serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Os servidores contratados sob o regime da presente Lei, estão sujeitos somente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 13, do art. 40, da Constituição Federal, não fazendo jus a qualquer benefício previdenciário a cargo do Município, inclusive quanto ao disposto no art. 83 da Lei Municipal nº 1.046, de 18 de setembro de 1968. Ver tópico

Art. 12 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: Ver tópico

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos na súmula de atribuições da respectiva função; Ver tópico

II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo efetivo, em comissão ou função de confiança; Ver tópico

III - Ter seu contrato prorrogado por prazo superior aos limites estabelecidos no art. 3º, desta Lei; Ver tópico

IV - Ser afastado para missão ou estudo. Ver tópico

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importa na extinção do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO

Art. 13 O servidor contratado deverá assumir o exercício dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis. Ver tópico

§ 1º Em caso de urgência poderá ser reduzido o prazo previsto neste artigo. Ver tópico

§ 2º Se o exercício não iniciar dentro do prazo indicado, a contratação será considerada sem efeito, independentemente de qualquer providência. Ver tópico

Art. 14 O contratado deverá, antes de entrar em exercício, apresentar a documentação comprobatória do preenchimento das condições de admissão, constantes do edital do processo seletivo ou do chamamento às vagas e certificado de sanidade e capacidade física fornecidos pelo órgão médico oficial do Município. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 15 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância. Ver tópico

Parágrafo Único - O regime disciplinar e o procedimento de apuração das infrações disciplinares, de que trata o "caput" deste artigo, será objeto de regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Art. 16 O contrato firmado de acordo com esta Lei extingue-se sem direito à indenizações, exceto quanto aos haveres legais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mauá: Ver tópico (2 documentos)

I - pelo término do prazo contratual; Ver tópico (1 documento)

II - por iniciativa do contratado; Ver tópico

III - no caso de criação e provimento do cargo correspondente, a partir da data de exercício do seu titular; Ver tópico

IV - por iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Os contratados com base no inciso V do artigo 2º desta Lei, farão jus, unicamente na hipótese de extinção do contrato pelo término do prazo contratual, prevista no inciso I deste artigo, a uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Ver tópico

Art. 17 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18 As novas contratações com base na Lei nº 3.036, de 02 de dezembro de 1.998, passam a subordinar-se ao regime jurídico desta Lei Ver tópico

Art. 19 As despesas com a execução da presente Lei, onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 20 A presente Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2000. Ver tópico (1 documento)

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 22 Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Município de Mauá, em 14 de fevereiro de 2000 Prof

OSWALDO DIAS

Prefeito

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